Glossário

Assinatura eletrônica tem validade legal?

Sim, na maioria dos casos. Nos EUA, a lei federal ESIGN diz que uma assinatura ou um contrato no comércio interestadual não pode perder a validade legal apenas por ser eletrônico, e a maioria dos estados tem sua própria versão (UETA). Há exceções, como testamentos, questões de direito de família, como divórcio e adoção, e documentos judiciais. As regras eIDAS da União Europeia também aceitam assinaturas eletrônicas e dão às qualificadas o mesmo efeito das manuscritas.

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Esta página traz informações gerais e não é aconselhamento jurídico. Ela resume a lei federal dos EUA e a explicação da própria UE na data da consulta. As leis estaduais, as regras dos tribunais e as de quem recebe o seu documento podem acrescentar exigências, e tudo isso muda. Para algo importante, como um testamento, a escritura de um imóvel ou uma petição judicial, consulte as regras oficiais ou um advogado.

Esta página responde se uma assinatura eletrônica vale perante a lei. O que são, tecnicamente, os dois tipos de assinatura está em assinatura eletrônica e assinatura digital.

O resumo para os EUA

A lei federal Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (ESIGN) define a base. Sua regra geral, 15 U.S.C. § 7001(a), diz que, em qualquer transação do comércio interestadual ou internacional ou que o afete:

  • uma assinatura, um contrato ou outro registro “não pode ter a validade legal ou a exigibilidade negadas apenas porque está em formato eletrônico”, e
  • um contrato não pode ter a validade legal negada apenas porque foi usada uma assinatura ou um registro eletrônico para firmá-lo.

A definição de assinatura eletrônica no § 7006 é ampla: qualquer som, símbolo ou processo eletrônico anexado a um registro e adotado “com a intenção de assinar”. Uma assinatura feita com o dedo num PDF se encaixa.

UETA: a versão estadual

A maioria dos estados adotou a Uniform Electronic Transactions Act, uma lei-modelo recomendada em 1999, que dá a registros e assinaturas eletrônicos o mesmo valor perante a lei estadual. A própria ESIGN, no § 7002, permite que um estado que adote a UETA como recomendada modifique ou substitua a regra federal dentro dele. Para a maioria das pessoas, o resultado prático é o mesmo: uma assinatura eletrônica num contrato comum vale.

O que a ESIGN não cobre

O § 7003 lista as exceções. A regra da ESIGN não se aplica a:

  • testamentos, codicilos e trusts testamentários,
  • adoção, divórcio e outras questões de direito de família regidas pela lei estadual,
  • a maior parte do Uniform Commercial Code (vendas e locações de bens continuam cobertas),
  • ordens, avisos e documentos oficiais de tribunais, incluindo petições e peças processuais,
  • avisos de corte de serviços básicos, de inadimplência, retomada de bem, execução hipotecária ou despejo da residência principal, de cancelamento de seguro de saúde ou de vida e de recalls de produtos que ofereçam risco à saúde ou à segurança,
  • documentos que precisam acompanhar materiais perigosos.

Nesses casos, quem decide são a lei estadual e as regras dos tribunais, e alguns estados permitem versões eletrônicas. Não presuma nem uma coisa nem outra.

Ninguém é obrigado a aceitar

Mais duas partes da lei importam no dia a dia:

  • Ninguém é obrigado a usar ou aceitar assinaturas eletrônicas (§ 7001(b)), salvo algumas regras para órgãos do governo. Um banco ou um proprietário pode pedir assinatura a caneta.
  • Avisos ao consumidor precisam de consentimento. Quando uma lei exige que uma informação chegue ao consumidor por escrito, uma cópia eletrônica só vale se o consumidor concordou em recebê-la assim, depois de informações claras (§ 7001(c)).

A União Europeia: eIDAS

Na UE, o Regulamento eIDAS rege as assinaturas eletrônicas desde 1º de julho de 2016. Ele tem três níveis: simples, avançado e qualificado. A explicação da Comissão Europeia diz que apenas as assinaturas eletrônicas qualificadas são reconhecidas explicitamente como tendo “efeito jurídico equivalente ao das assinaturas manuscritas em toda a UE”. As assinaturas simples, como a desenhada num PDF, continuam sendo prova válida, mas se bastam para um determinado documento depende da lei de cada país.

Como fazer sua assinatura se sustentar

A lei olha a intenção e as provas. Alguns hábitos ajudam se uma assinatura for questionada:

  1. Assine a versão final e guarde uma cópia exata do que você assinou.
  2. Envie do seu próprio e-mail ou da sua conta e guarde a mensagem.
  3. Rubrique todas as páginas se a outra parte pedir; veja como rubricar todas as páginas de um PDF.
  4. Se for exigido um tabelião ou uma testemunha, resolva isso primeiro: a assinatura eletrônica não os substitui.

Para os passos, veja assinar um PDF no iPhone ou enviar um formulário assinado sem impressora.

Onde o Scanner One ajuda, e onde não

Para uma única assinatura, as ferramentas de Marcação nos apps Arquivos, Mail e Pré-Visualização dão a você uma assinatura eletrônica comum, de graça.

O Scanner One acrescenta o lado do papel: escaneie o formulário, assine e envie tudo no mesmo lugar. Você pode assinar documentos e fazer anotações neles. Um escaneamento pode ter várias páginas, e você pode reordená-las.

O que ele não faz: não torna um documento legalmente válido, não acrescenta um reconhecimento de firma e não cria assinaturas com certificado nem assinaturas qualificadas da UE. Se a sua assinatura será aceita, quem decide são a lei e a pessoa que a recebe. Contas grátis podem assinar e fazer marcações em 3 documentos por mês. Em uma conta grátis, as páginas que você compartilha, imprime ou exporta levam uma pequena etiqueta “Digitalizado com o Scanner One” no canto inferior direito. O Pro a remove.

Perguntas e respostas

Assinar um PDF no celular tem validade legal?

Nos EUA, em geral sim, para contratos e formulários comuns: a lei ESIGN diz que uma assinatura não pode ter a validade legal negada só por ser eletrônica. As exceções incluem testamentos, questões de direito de família e documentos judiciais, e quem recebe a assinatura ainda pode exigir papel.

Alguém pode recusar uma assinatura eletrônica?

Sim. A ESIGN não obriga ninguém a usar ou aceitar assinaturas eletrônicas, salvo algumas regras para órgãos do governo. Se um banco, um tribunal ou um escritório pedir assinatura a caneta, assine a caneta.

Um nome digitado é uma assinatura legal?

Pode ser. A lei dos EUA define a assinatura eletrônica pela intenção de assinar, e não pela aparência. Um nome digitado que você claramente quis como assinatura pode valer, embora provas mais fortes ajudem se isso for contestado.

Um testamento pode ser assinado eletronicamente?

Não pela ESIGN: ela exclui testamentos, codicilos e trusts testamentários, que ficam a cargo da lei estadual. Se um testamento eletrônico é possível depende do seu estado. Consulte as regras do seu estado ou um advogado.

E se o documento precisar de um tabelião?

A exigência de um notary (o notário público dos EUA) é separada da assinatura em si. As regras para o reconhecimento remoto ou eletrônico são definidas por cada estado. Pergunte ao destinatário o que ele aceita e consulte o órgão estadual responsável.

Fontes

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